Um grande debate se avizinha: A instalação ou não de câmeras corporais nos agentes policiais.
A meu ver, sem dúvida nenhuma têm contribuído para diminuir confrontos e mortes, inclusive de policiais em serviço. São iniciativas que merecem ser aplaudidas pelos resultados já apresentados em alguns Estados, ainda que necessitem de aperfeiçoamento. Quem é contra o uso de câmeras nas fardas de policiais é contra a profissionalização das polícias. As imagens monitoradas servem para que os centros de comando possam acompanhar ações em tempo real e assim coibir situações de uso indevido da força, truculência ou até mesmo corrupção daquele maléfico policial. Além disso, constituem mecanismo para defesa de policiais contra falsas acusações e para reconhecimento de boas práticas. Cidadãos e policiais são beneficiados e protegidos.
A maioria da população apoia a política de implementação das câmeras que avaliam positivamente a medida, e gostariam que os policiais estivessem usando câmeras caso fossem abordadas. A sociedade em geral deve seguir vigilante, reconhecendo os avanços do programa e cobrando aprimoramentos.
Não é verdade que a câmera torna o policial mais “fraco” diante do crime. A polícia só tem a lucrar com um sistema eficiente de controle. A eficácia da ação da polícia depende de treinamento, de armamento adequado e de sua capacidade de estabelecer uma relação sólida e positiva com a população. O bom relacionamento com a sociedade resulta em mais prevenção, melhor investigação do crime, maior satisfação profissional e mais segurança física dos policiais.
Uma política de segurança passa pelo fomento de uma cultura de defesa da legalidade, o que pressupõe rigoroso controle do uso da força e da corrupção policial. Uma polícia que não respeita a lei não é capaz de promover a segurança urbana, sendo, ao contrário, fonte de insegurança para os cidadãos, especialmente jovens negros, e para os próprios policiais.
Paradoxalmente, é inegável a importância dessas ações não só na coibição criminal ou repreensão, mas também em seu caráter probatório para o processo penal, afinal, o testemunho policial produzirá prova em juízo, isto porque, em tempos do sistema virtual pelo Poder Judiciário, simplesmente fácil à colação de vídeos – filmagens nesse sentido, para coibir tão somente as palavras dos policiais em seus depoimentos.
Nesse contexto, o uso de câmeras individuais torna a atividade probatória mais eficaz e acaba por realizar também um tipo de controle da atividade policial ao fazer seu monitoramento, constituindo em mais um elemento de garantia dos direitos individuais, pois tornam a ação policial eficiente, reduzindo os excessos e abusos no uso da força progressiva e até mesmo a necessidade de sua utilização.
Assim, é imprescindível buscar-se ferramentas que possam tornar eficiente à atuação policial, ainda mais se um recurso propicia concomitantemente controle interno da polícia, efetividade probatória, redução de recursos disponibilizados para apuração de denúncias contra policiais, dados para gestão de informação operacional, meios de treinamento por meio da análise posterior das atuações policiais.
O uso da força pode ser considerado legítimo e é previsto em protocolos policiais em determinadas circunstâncias. As câmeras podem servir como solução tecnológica para aumentar o escrutínio e a supervisão sobre a tropa, que sempre passam despercebidos aos olhos da sociedade em desastrosas operações policiais, eis que a sua presença servirá para mitigar eventuais escaladas de violência nas interações entre os policiais e os cidadãos.
Não há dúvida, que implementar câmeras pode ser um passo importante em direção à redução do uso excessivo da força pela polícia. Mas para assegurar que as câmeras são eficientes é importante considerar incentivos de carreira que existem para policiais. Se os agentes estão preocupados com a progressão da carreira, é mais provável que eles ajustem a conduta ao protocolo, temendo possíveis repercussões.
Não obstante, não temos a ingenuidade de pensar que as câmeras corporais, sozinhas, vão mudar a atitude da polícia. Hoje, é difícil termos acesso até aos números da violência letal, crimes que são obrigatoriamente registrados na polícia. Imagine como seria com as imagens das câmeras dos policiais em situações questionáveis ou duvidosas.
Embora seja um ativo poderoso, esse tipo de tecnologia não vai resolver sozinha todos os problemas de violência e insegurança. Ela precisa vir acompanhada de regras claras de coordenação, supervisão e principalmente sobre seu impacto social.
Não obstante, isso sugere que a redução de eventos negativos entre policiais e cidadãos, também deva ser impulsionado principalmente por mudanças de hábitos e condutas dos cidadãos quando em presença da câmera, o que sem dúvida, haveria mais consideração e respeito ao comando do policial em situação gravosa, como excepcionalmente ocorrido na cidade de Vera-MT, onde o rapaz morto não atentou a ordem do agente público em serviço devidamente fardado, dificultando, inclusive, o seu trabalho naquela fatídica noite.
José Ricardo Costa Marques Corbelino – Advogado e membro da ABRACRIM
