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CURSO: RECURSO ESPECIAL EM MATÉRIA CRIMINAL
Inscrições Encerradas no Site
Total de Vagas: 22
Data Limite de Inscrição: 18/08/2023
Carga Horária: 6h
Datas de Realização: 18 de agosto de 2023 - Horário: 17h00 às 23h00
Município: LUCAS DO RIO VERDE
Local: Auditório da Subseção de Lucas do Rio Verde
Preço: Inscrições Gratuitas
Descrição:
CURSO: RECURSO ESPECIAL EM MATÉRIA CRIMINAL
Programação:
Do Recurso especial em matéria penal; Para que serve o Recurso Especial; Prazo Hipóteses de cabimento; Endereçamento; Exaurimento de Instância Embargos Declaratórios; Embargos Infringentes; Prequestionamento (Súmulas 211 do STJ, 282 e 356 do STF); Impugnação dos fundamentos do acórdão (Súmula 283 do STF); Sobre a compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF); A (in)existência de divergência jurisprudencial (Súmulas 83 do STJ); O reexame de provas (Súmulas 7 do STJ); O Agravo ao STJ.
Palestrante:
Dr. Giovane Santin - Advogado Criminalista. Mestre e Especialista em Ciências Criminais pela PUC-RS. Doutor em Ciências Sociais pela Unisinos. Professor de Direito Penal da UFMT. Pesquisador do IPEA. Diretor Presidente da ESA-MT.
Organização:
21ª Subseção de Lucas do Rio Verde
Escola Superior de Advocacia - EA/MT
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