O presidente da Comissão de Direito Carcerário da OABMT, Waldir Caldas Rodrigues, apresentou importantes propostas para o projeto de audiência de custódia que será implantado em Mato Grosso em reunião com a Corregedoria-Geral da Justiça na última sexta-feira (12 de junho). Um dos pontos fundamentais apresentados pelo advogado foi a inclusão de papiloscopistas na estrutura das audiências para garantir a identificação e manutenção dos documentos do acusado.
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“A advocacia e a OAB devem ficar orgulhosas por terem tido a oportunidade de capitanear os procedimentos para a instalação da audiência de custódia em Mato Grosso e esse fato foi reconhecido na reunião pela desembargadora corregedora. Esclarecemos que muitos acusados têm seus documentos apreendidos e extraviados ao saírem do sistema prisional, ficando literalmente ‘sem lenço, sem documento’ e sem dinheiro. Nas audiências a presença do profissional é de extrema relevância e garantirá a identificação correta do cidadão que, por vezes, apresenta documentos falsos ou mesmo está sem eles”, observou.
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A reunião foi conduzida pela corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maria Erotides Kneip, e contou com a presença da juíza auxiliar da CGJ Amini Haddad, do juiz diretor do Foro de Cuiabá, Aristeu Vilella, do juiz Marcos Faleiros, e do secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Márcio Dorileo. A audiência de custódia viabiliza a apresentação dos presos a um juiz num prazo máximo de 24 horas, para que o magistrado avalie a real necessidade da prisão ou aplique uma medida alternativa ao cárcere.
O presidente da Comissão de Direito Carcerário da OABMT elogiou a celeridade com que a audiência de custódia está sendo estruturada pela Corregedoria-Geral da Justiça. “O que se espera é uma significativa redução na quantidade de presos provisórios. Em São Paulo, a redução foi de cerca de 40% no ingresso no sistema. É Imperativo destacar que são rigorosos os critérios para se deferir ao acusado preso a utilização de medidas cautelares diversas da prisão preventiva e o artigo 282 do Código de Processo Penal estabelece essas normas. É imprescindível o contraditório com a manifestação do Ministério Público”, pontuou.
Waldir Caldas também contatou a diretoria da Escola Superior de Advocacia para formatar e realizar uma pré-qualificação voltada para os advogados e advogadas que atuam na área criminal para exercerem suas atividades nas audiências de custódia em parceria com a Comissão de Direito Penal e Processo Penal.
Trabalhos
Os participantes concluíram os trabalhos da fase inicial, de estudos, e partiram para a prática com a redação definitiva da resolução com procedimentos e normativas para implantação da audiência de custódia. “Encerramos uma grande fase para o Sistema de Justiça do Estado. Agora vamos trabalhar no sentido de observar a real necessidade de uma prisão temporária, de modo a evitar que o sistema prisional se torne ainda mais deficiente”, defende a juíza Amini Haddad.
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança, no fim de 2013 faltavam 220 mil vagas no sistema prisional brasileiro. A média nacional é de 1,7 detentos por vaga. O estudo mostra ainda que 40,1% dos detentos do país são presos provisórios, que aguardam julgamento, e que em Mato Grosso esse índice é ainda maior, chegando a 51,3%.
O secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Márcio Dorileo, conta que recentemente visitou seis unidades prisionais, nas quais 70% dos presos eram provisórios. “Vamos desinchar o sistema, deixando lá somente quem merece. A audiência de custódia vai melhorar as condições de encarceramento”, defende o secretário.
Regulamentação
A resolução que regulamenta a implantação da audiência de custódia em Mato Grosso será publicada em breve, pelo Tribunal de Justiça. Ficará a cargo da 11ª Vara Criminal (Justiça Militar) a análise dos autos da prisão em flagrante, quando gerados das 8h às 18h, nos dias de expediente forense. Por conta dessa nova competência, a vara passa a ser denominada Justiça Militar e Audiência de Custódia (Jumac).
Implantação
A audiência de custódia será implantada até o fim de julho. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional da Justiça, Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi devem vir a Cuiabá para acompanhar essa implantação.
Para a corregedora-geral da Justiça de Mato Grosso, Maria Erotides Kneip, a audiência de custódia representa uma evolução e trará importantes benefícios para o preso, o Estado e a sociedade. “Nem todos que forem presos em flagrante devem permanecer detidos provisoriamente. Não há estrutura física para isso. Junto a uma equipe multidisciplinar, é possível que o magistrado faça uma primeira análise sobre o cabimento e a necessidade de manutenção dessa prisão ou a imposição de medidas alternativas ao cárcere”, defende a desembargadora, destacando que a medida garante cidadania, credibilidade e celeridade ao Poder Judiciário. (Com informações e fotos da Corregedoria-Geral da Justiça)
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