Ao longo de quase quatro horas de reunião, a Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) realizou uma análise estritamente técnica da proposta de Reforma Tributária apresentada pelo Governo de Mato Grosso.
Com pontos positivos e negativos, o projeto ainda merece um amplo debate antes de ser submetido à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). No entanto, a entrada em vigor do Decreto 380/2015 – que regulamenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Bens e Serviços (ICMS)-, prorrogada para o início do ano que vem, preocupa os especialistas.
“A gente não pode ter a espada do Decreto 380 na cabeça para fazermos uma reforma tão importante como esta sem o devido debate”, avaliou o presidente da Comissão, Carlos Montenegro.
Especificamente em relação ao Decreto 380, a Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte já havia emitido parecer acerca de sua ilegalidade e, durante a reunião desta sexta-feira (11), deliberou pelo encaminhamento à diretoria da OAB-MT da ratificação dos termos dessa ilegalidade, pedindo a revogação da norma.
Já a análise sobre o projeto de lei da Reforma Tributária encaminhado pelo Estado foi estritamente técnica, com o fito de aconselhar o Executivo e, posteriormente, a frente parlamentar que trata da matéria.
Para Carlos Montenegro, a reunião foi excelente. “Discutimos todo o projeto de lei na sua versão 3.3. Identificamos muitos pontos positivos e pontos negativos nos quais a OAB-MT fará seus apontamentos na reunião com o Governo”, disse.
A intenção foi deixar a proposta “mais redonda” sob o ponto de vista da legalidade. “Existem pontos específicos que podem vir a ser questionados pois incorrem em vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, mas são situações que podem ser solucionadas facilmente com a observação da norma superior”, explica.
O presidente reforça que o trabalho culminou em um parecer que será encaminhado à diretoria da entidade e, se aprovado, será levado ao Governo, na reunião da próxima sexta-feira (18), e concomitantemente à Frente Parlamentar.
A posição oficial da OAB-MT sobre o parecer deve ocorrer na próxima quarta-feira (16).
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