Nesta quarta-feira (15) tem início o Regime de Exceção nas Varas Criminais para Aprimoramento Processual da Justiça Criminal no Pólo de Primavera do Leste. Até 17 de fevereiro a Força-Tarefa irá reexaminar todos os processos em que figuram réus presos.
O objetivo é promover a revisão da legalidade da manutenção das prisões provisórias e definitivas, vem como verificar a eficácia da vigência das decisões que decretaram medida de segurança.
O pólo VIII, de Primavera do Leste, compreende as cidades de Santo Antônio do Leste, Jaciara, São Pedro da Cipa, Juscimeira, Dom Aquino, Campo Verde, Poxoréo, Paranatinga e Gaúcha do Norte.
Conforme Nota Recomendatória da Comissão de Direito Carcerário da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) é importante que a advocacia da região se atente ao calendário do Aprimoramento, fazendo suas petições ou reiterando pedidos porventura ainda não apreciados.
Para isso que elas sejam analisadas neste período, é importante identificar as petições com a seguinte anotação: “REGIME DE EXCEÇÃO – APRIMORAMENTO PROCESSUAL”.
Na próxima semana o mutirão será realizado no Polo de Sinop.
Confira a Nota Recomendatória.
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