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Insegurança jurídica sobre teto de gastos preocupa OAB-MT

10/04/2017 18:00 | Audiência Pública
Foto da Notícia: Insegurança jurídica sobre teto de gastos preocupa OAB-MT

img    Atuando em parceria com a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) sediou na manhã desta segunda-feira (10) uma audiência pública as propostas de implementação do teto de gastos públicos no Estado.

    Apesar de ainda não estar em tramitação no Legislativo Estadual qualquer projeto neste sentido, o autor do requerimento da audiência, deputado Allan Kardec, explicou que é preciso que a ALMT assuma o papel de protagonista nesta discussão para que, quando o projeto aporte na Casa, a sociedade tenha consciência do que será votado.

    À imprensa, o Governo chegou a manifestar a intenção inicial de seguir as regras propostas pelo governo federal no PLP 343, que trata do limite de gastos e inclui como contrapartida da União a renegociação das dívidas dos estados, mas deve trabalhar num projeto próprio para Mato Grosso.

    De acordo com o presidente da comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB-MT, Toco Palma, a situação de insegurança jurídica, não apenas em Mato Grosso, mas em todo o país, no que diz respeito à questão, torna imprescindível um amplo debate do tema.

    Uma das principais propostas em discussão é quanto à Previdência. O aumento da contribuição dos servidores passaria de 11% para 14%.

    Após o debate com representantes dos servidores públicos sobre o tema, foi deliberada na audiência pública a necessidade de realização de uma auditoria emergencial nas contas do MT Prev. O requerimento deverá ser apresentado pelo deputado Allan Kardec à mesa diretora da ALMT. Também foram propostas do evento que seja feito um cálculo atuarial e a revisão da tributação do agronegócio com fiscalização da exportação de produtos in natura.

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Assessoria de Imprensa OAB-MT
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