A Comissão de Juizados Especiais (Cojesp) da OAB/MT informou a publicação do Provimento nº. 11/2012, da Corregedoria-Geral da Justiça, a qual estabelece que as instituições públicas ou privadas com maior número de demandas no Estado sejam necessariamente citadas e intimadas eletronicamente.
Segundo o documento, as empresas deverão, no prazo de 30 dias, regularizar seus cadastros no Departamento de Apoio aos Juizados Especiais (Daje) pelo e-mail daje@tj.mt.gov.br. Elas deverão informar a razão social, o CNPJ e o e-mail ao qual será direcionada a citação/intimação.
Por esse motivo, a Cojesp aconselha a todos os advogados que consultem o cadastro de tais empresas antes da propositura de demandas, evitando assim que sejam utilizados dados cadastrais distintos (como CNPJ), podendo ocasionar erro no endereçamento das citações/intimações.
De acordo com a determinação do corregedor, somente em caso de inviabilidade técnica no uso do meio eletrônico devidamente justificado, esses atos processuais poderão ser praticados pelos meios tradicionais, sendo posteriormente efetuada a digitalização.
Confira
aqui a íntegra do provimento.
Lídice Lannes/Luis Tonucci
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