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PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!
MATO GROSSO - 12ª SUBSEÇÃO DE NOVA XAVANTINA
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EMENTA 1 - RELATOR MARCELO SEGURA
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EMENTA 3 - RELATOR HILMAN MOURA VARGAS
EMENTA 4 - RELATOR JOAREZ RANGEL DOS SANTOS JUNIOR
EMENTA 5 - RELATOR FILIPE MAIA BROETO
EMENTA 6 - RELATORA CRISLAINE PAULA COSTA CAMPOS
EMENTA 7 - RELATOR BRUNO FERREIRA ALEGRIA
EMENTA 8 - RELATORA DÉBORA ANASTÁCIO CALZOLARI
EMENTA 9 - RELATOR ANDRE LUIS RUFINO
EMENTA 10 - RELATOR MARCELO SEGURA
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